Um guia direto sobre defesa administrativa de trânsito: fases, prazos, nulidades formais e como a IA da MeuRecursoAi encontra os vícios que a maioria dos motoristas ignora.
1. Defesa Prévia — apresentada em até 30 dias da notificação da autuação. É a mais barata e rápida: se ganhar, o processo é arquivado antes mesmo de virar multa.
2. JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) — recurso em 1ª instância após a notificação da penalidade. Prazo: 30 dias.
3. CETRAN / CONTRAN — recurso em 2ª instância, para os casos negados pela JARI. Prazo: 30 dias após a decisão.
• Aferição INMETRO vencida — todo radar precisa de calibração anual. Vencida = prova nula.
• Sinalização ausente ou irregular — Resolução CONTRAN 396/2011 exige placa avisando o radar. Sem placa, sem multa.
• Notificação intempestiva — prazo de 30 dias para a autuação e 180 dias para a penalidade. Estourou, nula.
• Descrição genérica — 'infração ao art. X' sem detalhar conduta é vício formal.
• Autuação por agente sem competência — só quem tem convênio pode autuar em rodovia federal, por exemplo.
O radar é um instrumento de medição regulado pelo INMETRO (Portaria 544/2014). Cada equipamento tem um certificado de verificação anual — se está vencido no dia da autuação, a medição não tem valor legal.
A jurisprudência do STJ (REsp 1.336.708/RS) é firme: sem aferição válida, o auto é nulo por violação ao devido processo legal.
Na MeuRecursoAi, cruzamos o número de série do equipamento com a base pública do INMETRO automaticamente.
30 dias da notificação da autuação para defesa prévia.
30 dias da notificação da penalidade para recurso à JARI.
30 dias da decisão da JARI para recurso ao CETRAN.
Contagem em dias corridos, incluindo fins de semana. Perdeu o prazo? A multa se torna definitiva.
Motorista comum: 20 pontos em 12 meses = suspensão da CNH.
Motorista profissional (categorias C, D, E): mesmo limite, mas com curso de reciclagem obrigatório.
Se todas as multas do período forem leves/médias, o limite sobe para 40 pontos.
Uma gravíssima já leva 7 pontos — anular uma faz diferença real na sua CNH.
Nosso modelo lê a foto do auto de infração via OCR e extrai: órgão autuador, artigo do CTB, data, horário, local, número de série do equipamento e sinalização.
Cruza esses dados com uma base viva de 47 pontos de nulidade — INMETRO, CONTRAN, jurisprudência de tribunais superiores.
Se identificar fundamento, gera uma peça de defesa personalizada com citações e pedido formal, pronta para protocolar.
Envie a foto do seu auto de infração e receba em segundos o percentual real de chance de anulação.
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